Termos de uso

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso para os visitantes do site da empresa Previsuporte. Estes termos aplicam-se tanto aos visitantes do website quanto aos clientes que contratem os serviços da Previsuporte.

Os termos e condições gerais, disponíveis neste site e apresentados ao cliente no momento da contratação, regulam o uso dos serviços da Previsuporte e a utilização do site (previsuporte.com).

As informações divulgadas através deste site ou por outros documentos publicados pela Previsuporte podem ser alteradas a qualquer momento. A empresa reserva-se o direito de modificar essas informações sem aviso prévio.

A Previsuporte não atua como advogado e se limita a serviços na esfera administrativa, realizando parcerias e terceirizações para resolver questões que possam exigir a ação judicial perante órgãos competentes.

Embora a Previsuporte esteja baseada em Pelotas/RS, oferece atendimento em todo o território nacional. O atendimento é completamente digital e pode ser realizado através dos seguintes canais: Whatsapp (53 98121-2615) e e-mail (atendimento@previsuporte.com.br).

Não é possível garantir resultados dos processos administrativos protocolados. As taxas de sucesso são estimativas otimistas e variam conforme a situação e a infração em questão.

Os valores dos serviços prestados serão ajustados em contrato que será pactuado entre as partes.

Todo o conteúdo disponibilizado pela Previsuporte não pode ser copiado ou reproduzido sem a devida autorização prévia, exceto para fins de divulgação com a devida referência.

O site pode conter hyperlinks que direcionam para outros domínios e produtores de conteúdo. A Previsuporte não se responsabiliza por esses conteúdos, suas atualizações ou reproduções.

A marca e os logotipos da Previsuporte são registrados e são propriedade exclusiva da empresa.

A Previsuporte reserva-se o direito de revisar e avaliar todo o conteúdo gerado por clientes ou usuários, incluindo comentários, fotos, vídeos ou arquivos de qualquer tipo.

Materiais de terceiros não poderão ser reproduzidos sem a devida autorização.

Conteúdos que infrinjam qualquer legislação vigente, especialmente leis penais, serão considerados ilegais e deverão ser removidos.

Comentários ou conteúdos criados por usuários ou clientes são de total responsabilidade destes, e poderão ser removidos ou excluídos a critério da Previsuporte.


SERVIÇOS CONTRATADOS

A PreviSuporte, na qualidade de CONTRATADA, e o cliente, na qualidade de CONTRATANTE, firmam este contrato, cujos termos e condições são estabelecidos a seguir:

OBJETO DO CONTRATO O presente contrato tem como objeto a elaboração e o protocolo de requerimentos administrativos junto ao INSS, de acordo com as necessidades e solicitações da CONTRATANTE.

CONDUTA DAS PARTES Para a execução dos serviços, a CONTRATANTE deve:

  1. Documentação: Fornecer toda a documentação solicitada pela CONTRATADA, bem como todas as informações necessárias para o protocolo do requerimento junto ao INSS. A CONTRATANTE é responsável por garantir que os documentos enviados digitalmente estejam em alta qualidade e sejam legíveis, conforme as exigências do INSS.
  2. Procuração: Assinar a procuração em nome da CONTRATADA, permitindo a execução dos serviços de maneira tempestiva e adequada.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. Requerimento de Benefícios: Não haverá custo inicial para o requerimento de benefícios. O pagamento pelos serviços prestados será realizado apenas no momento do deferimento do benefício, conforme estipulado no contrato a ser celebrado entre as partes.
  2. Planejamento Previdenciário: Para o planejamento previdenciário, poderão ser aplicados custos iniciais devido à necessidade de aquisição de programas de cálculo pagos. O restante do pagamento será realizado no momento da entrega do planejamento previdenciário à CONTRATANTE.

RESCISÃO E PRAZO Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Contudo, caso a rescisão ocorra após a assinatura do contrato e o início da prestação dos serviços pela CONTRATADA, será devido o pagamento conforme estipulado no contrato entre as partes.

INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS Em caso de não pagamento do valor devido no prazo pactuado entre as partes, a CONTRATANTE permite expressamente a imediata interrupção dos serviços pela CONTRATADA. Além disso, a CONTRATADA poderá requisitar ao INSS o cancelamento do benefício requerido.

FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o foro da Comarca de Pelotas/RS para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.